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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 23.119.454,00 (vinte e três milhões, cento e dezenove mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
