Art. 4º do Decreto de7.8.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.8.2001 - Decreto de7.8.2001 Publicado no DOU de 8.8.2001 Cria a Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus, no Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, e dá outras providencias.

Artigo 4

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Art. 4^o As terras contidas nos limites descritos no art. 2^o deste Decreto serão, nos termos da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, objeto de compensação de área de Reserva Legal dos projetos agro-extrativistas, de assentamento e de colonização, criados pelo INCRA.

Parágrafo único. O IBAMA e o INCRA, em conjunto, no prazo de noventa dias, baixarão as normas para a efetiva implementação deste artigo.

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