Art. 4º do Decreto de7.8.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.8.2001 - Decreto de7.8.2001 Publicado no DOU de 8.8.2001 Cria a Reserva Extrativista Auatí-Paraná, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação pelo IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 2^o deste Decreto, nos termos do art. 2^o, inciso VII, da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962.

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