Art. 3º do Decreto de16.7.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2001 - Decreto de16.7.2001 Publicado no DOU de 17.7.2001 Declara a perempção da concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2001

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