Art. 2º do Decreto de6.12.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.12.2004 - Decreto de6.12.2004 Publicado no DOU de 7.12.2004 Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e das loterias federais e similares, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a) Ministério da Cultura;

b) Ministério da Educação;

c) Ministério dos Esportes;

d) Ministério da Justiça;

e) Ministério da Fazenda;

f) Ministério da Previdência Social;

g) Caixa Econômica Federal;

h) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e

II - dois representantes da Casa Civil da Presidência da República, sendo um da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e um da Subchefia para Assuntos Jurídicos.

§ 1º A Casa Civil da Presidência da República indicará, entre os seus representantes, o coordenador do Grupo de Trabalho, que poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou organizações da sociedade civil, para participar das reuniões e discussões realizadas pelo Grupo.

§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Conteudo atualizado em 07/05/2022