Art. 5º do Decreto de5.7.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.7.2001 - Decreto de5.7.2001 Publicado no DOU de 6.7.2001 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2001

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