Art. 2º do Decreto de29.6.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.6.2001 - Decreto de29.6.2001 Publicado no DOU de 2.7.2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 1.382.994,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação orçamentária constante do Anexo II deste Decreto.

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