Art. 3º do Decreto de21.6.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.2001 - Decreto de21.6.2001 Publicado no DOU de 22.6.2001 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que menciona, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2001

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