Art. 5º do Decreto de4.6.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.2001 - Decreto de4.6.2001 Publicado no DOU de 5.6.2001 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.

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