Art. 3º do Decreto de4.6.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.2001 - Decreto de4.6.2001 Publicado no DOU de 5.6.2001 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Biológica de Una, no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2001

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