Art. 2º do Decreto de23.5.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.2001 - Decreto de23.5.2001 Publicado no DOU de 24.5.2001 Transfere a concessão das entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são transferidas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

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