Art. 3º do Decreto de18.5.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.5.2001 - Decreto de18.5.2001 Publicado no DOU de 21.5.2001 Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.

Artigo 3

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Art. 3^o Os pedidos de informação expedidos pela Comissão de Ética Pública terão tratamento prioritário na Administração Federal, e serão respondidos diretamente pela autoridade indagada à Secretaria-Executiva da Comissão.

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