Art. 2º do Decreto de30.4.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.4.2001 - Decreto de30.4.2001 Publicado no DOU de 2.5.2001 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Vale do Javari, localizada nos Municípios de Atalaia do Norte, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença e Jutaí, Estado do Amazonas.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 19/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o A Terra Indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2^o, da Constituição.

Conteudo atualizado em 19/06/2021