Art. 2º do Decreto de23.4.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.4.2001 - Decreto de23.4.2001 Publicado no DOU de 24.4.2001 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Campa (Kampa) do Igarapé Primavera, localizada no Município de Tarauacá, Estado do Acre.

Artigo 2

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Art. 2^o A terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2^o, da Constituição.

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