Art. 2º do Decreto de18.4.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.4.2001 - Decreto de18.4.2001 Publicado no DOU de 19.4.2001 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Guarani Barra do Ouro, localizada nos Municípios de Caraã, Maquiné e Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 2

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Art. 2^o A terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2^o, da Constituição.

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