Art. 1º do Decreto de17.4.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.2001 - Decreto de17.4.2001 Publicado no DOU de 18.4.2001 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes aproveitamentos hidrelétricos:

I - BAÚ I, no rio Doce, Estado de Minas Gerais;

II - FUNDÃO, no rio Jordão, Estado do Paraná;

III - SANTA CLARA, no rio Jordão, Estado do Paraná;

IV - ITAGUAÇU, no rio Claro, Estado de Goiás;

V - SALTO, no rio Verde, Estado de Goiás;

VI - SALTO DO RIO VERDINHO, no rio Verde, Estado de Goiás;

VII - SERRA DOS CAVALINHOS, no rio das Antas, Estado do Rio Grande do Sul;

VIII - PAI QUERÊ, no rio Pelotas, Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; e

IX - TUPIRATINS, no rio Tocantins, Estado do Tocantins.

Parágrafo único. Os aproveitamentos hidrelétricos referidos neste artigo serão explorados, mediante contrato de concessão, pelos vencedores das respectivas licitações, processadas na conformidade da legislação específica.

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