Decreto de16.4.2001

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6^o, inciso III, alínea "d", da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 550.730,00 (quinhentos e cinqüenta mil, setecentos e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento da dotação orçamentária constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2001

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