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Art. 2º do Decreto de12.4.2001




Decretos Não Numerados - Decreto de12.4.2001 - Decreto de12.4.2001 Publicado no DOU de 17.4.2001 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.




Artigo 2