Art. 3º do Decreto de23.3.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.3.2001 - Decreto de23.3.2001 Publicado no DOU de 26.3.2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 15.795.458,00, para reforço das dotações consignadas nos orça

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2001

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