Art. 1º do Decreto de19.2.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.2.2001 - Decreto de19.2.2001 Publicado no DOU de 20.2.2001 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Murta, em trecho do Rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

Artigo 1

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Art. 1^o Fica outorgada à empresa Murta Energética S/A concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Murta, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Jequitinhonha, localizado no Município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada na condição de produtor independente, nos termos da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto n^o 2.003, de 10 de setembro de 1996.

Conteudo atualizado em 30/06/2022