Art. 1º do Decreto de19.2.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.2.2001 - Decreto de19.2.2001 Publicado no DOU de 20.2.2001 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Barra do Braúna, em trecho do Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica outorgada à empresa CAT-LEO Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Barra do Braúna, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Pomba, localizado nos Municípios de Laranjal e Leopoldina, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada na condição de produtor independente, nos termos da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto n^o 2.003, de 10 de setembro de 1996.

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