Art. 3º do Decreto de19.2.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.2.2001 - Decreto de19.2.2001 Publicado no DOU de 20.2.2001 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Barra do Braúna, em trecho do Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 12/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o A Concessionária poderá estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de cargas, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.

Conteudo atualizado em 12/12/2021