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Artigo 3
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Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de fevereiro de 2001 ; 180 o da Independência e 113 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.2001
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