Art. 3º do Decreto de 15.1.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.1.2001 - Decreto de 15.1.2001 Publicado no DOU de 16.1.2001 Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA concessão para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o A exploração dos serviços de distribuição de energia elétrica constitui concessão individualizada para os municípios relacionados no art. 1^o, reagrupados nos termos da Resolução ANEEL n^o 355, de 18 de novembro de 1998, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para todos os efeitos legais e contratuais, em especial para fins de eventual declaração de caducidade, intervenção, encampação ou extinção.

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