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Artigo 8
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Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2001