Leis Ordinárias (2005) - 11.197, de 24.11.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.197, de 24.11.2005 - Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.




Lei nº 11.197

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005, fica acrescido em R$ 1.125.577.010,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e dez reais).

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Beranardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005