Leis Ordinárias (2005) - 11.210, de 16.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.210, de 16.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Lei nº 11.210

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.210, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER

5.160.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
17 512 1047 0582 APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO            

5.160.000

17 512 1047 0582 0001   APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO - NACIONAL            

5.160.000

       

F

4

2

30

0

148

5.160.000

 
  TOTAL - FISCAL

5.160.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

5.160.000

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

20.672.426

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
15 453 1295 5168 MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA            

5.621.633

15 453 1295 5168 0029   MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - NO ESTADO DA BAHIA            

5.621.633

       

F

4

2

90

1

111

5.621.633

                   
15 453 1295 5754 IMPLANTACAO DO TRECHO CAJUEIRO SECO-TIP-TIMBI DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE            

15.050.793

15 453 1295 5754 0026   IMPLANTACAO DO TRECHO CAJUEIRO SECO-TIP-TIMBI DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

15.050.793

       

F

4

2

90

0

111

6.050.793

       

F

4

2

90

0

311

9.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

20.672.426

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

20.672.426

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER

5.160.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
17 512 1047 0582 APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO            

5.160.000

17 512 1047 0582 0001   APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO - NACIONAL            

5.160.000

       

F

3

2

30

0

148

4.800.000

       

F

3

2

40

0

148

180.000

       

F

3

2

50

0

148

180.000

 
9989 MOBILIDADE URBANA

9.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
15 451 9989 0590 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO            

9.000.000

15 451 9989 0590 0001   APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL            

9.000.000

       

F

4

2

90

0

311

9.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

14.160.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

14.160.000

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

11.672.426

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
15 453 1295 5176 IMPLANTACAO DO TRECHO ELDORADO-VILARINHO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG            

11.672.426

15 453 1295 5176 0031   IMPLANTACAO DO TRECHO ELDORADO-VILARINHO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

11.672.426

       

F

4

2

90

0

111

11.672.426

 
  TOTAL - FISCAL

11.672.426

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

11.672.426