11.208, de 16.12.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Leis Ordinárias - 11.208, de 16.12.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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LEI Nº 11.208, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e dezenove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - doações de entidades internacionais, no valor de R$ 930.970,00 (novecentos e trinta mil, novecentos e setenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.885.749,00 (quarenta milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.


ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR													450.970


		ATIVIDADES


09 122	0086 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA											450.970
09 122	0086 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL									450.970
							S	3	2	90	0	195	450.970

0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL													1.966.521


		ATIVIDADES


09 571	0087 2304	ESTUDOS E PESQUISAS NO AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL											630.000
09 571	0087 2304 0001			ESTUDOS E PESQUISAS NO AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL									630.000
							S	3	2	90	0	195	480.000
							S	3	2	90	2	153	150.000

		PROJETOS


09 271	0087 3874	INSTALACAO DE PROJECOES SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL											506.521
09 271	0087 3874 0001			INSTALACAO DE PROJECOES SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL									506.521
							S	3	2	90	0	153	506.521

		ATIVIDADES


09 131	0087 4641	PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA											830.000
09 131	0087 4641 0001			PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL									830.000
							S	3	2	90	0	153	830.000

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		2.417.491


			TOTAL - GERAL		2.417.491


ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1329 PRIMEIRO EMPREGO													39.399.228


		ATIVIDADES


11 333	1329 4787	QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO											38.500.000
11 333	1329 4787 0001			QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL									38.500.000
							F	3	2	50	0	100	36.398.000
							F	4	2	90	0	100	2.102.000

11 333	1329 4788	CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO											322.571
11 333	1329 4788 0001			CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL									322.571
							F	3	2	90	0	100	322.571

11 333	1329 4789	QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO											576.657
11 333	1329 4789 0001			QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL									576.657
							F	4	2	50	0	100	576.657

			TOTAL - FISCAL		39.399.228


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		39.399.228