Leis Ordinárias (2005) - 11.209, de 16.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.209, de 16.12.2005 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Lei nº 11.209

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, cento e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0088 INDENIZACOES E PENSOES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIAO

115.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 274 0088 0536 PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL            

115.000.000

09 274 0088 0536 0001   PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL - NACIONAL            

115.000.000

       

S

1

1

90

0

351

115.000.000

 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

130.175.373

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS            

130.175.373

09 272 0089 0181 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

130.175.373

       

S

1

1

90

0

356

36.000.000

       

S

1

1

90

0

369

94.175.373

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

81.675.824

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE            

81.675.824

09 122 0750 2000 0001   ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL            

81.675.824

       

S

1

1

90

0

351

81.675.824

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

326.851.197

 
 
  TOTAL - GERAL

326.851.197

 

 

 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

50.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS            

50.000.000

09 272 0089 0181 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

50.000.000

       

S

1

1

90

0

369

50.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

50.000.000

 

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

50.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS            

50.000.000

09 272 0089 0181 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

50.000.000

       

S

1

1

90

0

369

50.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

50.000.000