Leis Ordinárias (2005) - 11.189, de 31.10.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.189, de 31.10.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.




Lei nº 11.189

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.189, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.

Conversão da MPv nº 257, de 2005

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

        Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 257, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais);

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 364.000.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

        III - ingresso de operação de crédito decorrente do lançamento de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no valor de R$ 490.000.000,00 (quatrocentos e noventa milhões de reais).

        Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Senado Federal, em 31 de outubro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.2005.

 
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

700.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
21 631 0135 86AK OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

700.000.000

21 631 0135 86AK 0001   OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

700.000.000

      AREA OBTIDA (HA) 588235

F

5

2

90

0

164

490.000.000

       

F

5

2

90

0

379

210.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

700.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

700.000.000

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

154.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 244 1029 0A01 AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

34.000.000

08 244 1029 0A01 0001   AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

34.000.000

       

S

3

2

90

0

100

4.000.000

       

S

3

2

90

0

300

30.000.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 182 1029 2B96 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

105.000.000

06 182 1029 2B96 0001   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

105.000.000

       

F

3

2

90

0

300

15.000.000

       

F

4

2

90

0

300

90.000.000

                   
06 182 1029 2B97 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

15.000.000

06 182 1029 2B97 0001   SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

15.000.000

       

F

3

2

90

0

300

15.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

120.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

34.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

154.000.000

 

 

 
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

360.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0A15 INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

360.000.000

28 846 0909 0A15 0001   INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

360.000.000

       

F

3

1

90

0

100

360.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

360.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

360.000.000

 

 

 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

222.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
21 846 0135 0062 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO            

222.000.000

21 846 0135 0062 0001   CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL            

222.000.000

       

F

5

0

90

0

100

222.000.000

 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA

142.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
21 846 0137 0427 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO            

142.000.000

21 846 0137 0427 0001   CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL            

142.000.000

       

F

5

0

90

0

100

142.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

364.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

364.000.000