Leis Ordinárias (2005) - 11.194, de 17.11.2005 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 11.194, de 17.11.2005 - Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.




Lei nº 11.194

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.194, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.

Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

        Art. 2o Fica alterado o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Anexo II da Lei no 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.2005.

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