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Conversão da MPv nº 260, de 2005 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Por força do disposto no art. 1º desta Lei, fica também aberto ao Orçamento de Investimento crédito extraordinário, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2005
ÒRGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||
ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINÁRIO | |||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||
TOTAL DO ORGAO : R$ 350.000.000 | ||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||||||
05 DEFESA NACIONAL | 350.000.000 | |||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||||||
781 TRANSPORTE AEREO | 350.000.000 | |||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 350.000.000 | |||||
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS | ||||||
52101 MINISTÉRIO DA DEFESA | 350.000.000 | |||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||||||
100 RECURSOS ORDINÁRIOS | 350.000.000 | |||||
INVERSÕES FINANCEIRAS | 350.000.000 | |||||
TOTAL | 350.000.000 | |||||
INVERSÕES FINANCEIRAS | 350.000.000 | |||||
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||
ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINÁRIO | |||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000 | ||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||||||
05 DEFESA NACIONAL | 350.000.000 | |||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||||||
781 TRANSPORTE AEREO | 350.000.000 | |||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 350.000.000 | |||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||||||
100 RECURSOS ORDINÁRIOS | 350.000.000 | |||||
INVERSÕES FINANCEIRAS | 350.000.000 | |||||
TOTAL | 350.000.000 | |||||
INVERSÕES FINANCEIRAS | 350.000.000 | |||||
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||||||
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||||||
ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINARIO | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA | 350.000.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
05 781 | 0631 0A98 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 350.000.000 | |||||||||||
05 781 | 0631 0A98 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 350.000.000 | |||||||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.000.000 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 350.000.000 | |||||||||||||
TOTAL – FISCAL | 350.000.000 | |||||||||||||
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO | ||||||||||
ANEXO II | CREDITO EXTRAORDINÁRIO | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||||||||||
26 TRANSPORTE | 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||||||||||
781 TRANSPORTE AÉREO | 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||||||||||
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 350.000.000 | |||||||||
INVESTIMENTOS | 350.000.000 | |||||||||
TOTAL | 350.000.000 | |||||||||
INVESTIMENTOS | 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | ||||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 350.000.000 | |||||||||
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 350.000.000 | |||||||||
6.2.1.0.00.00 TESOURO | 350.000.000 | |||||||||
TOTAL DA RECEITA | 350.000.000 | RECEITAS CORRENTES | 0 | RECEITAS DE CAPITAL | 350.000.000 |
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | |||||||||||||||
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO | |||||||||||||||
ANEXO II | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||||||||
E | G | R | M | I | F | ||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | ||||||
F | D | D | E | ||||||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA | 350.000.000 | ||||||||||||||
ATIVIDADES | |||||||||||||||
26 781 | 0631 3E80 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB | 85.200.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E80 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB – BRASÍLIA – D F | 85.200.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 85.200.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E81 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS | 60.100.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E81 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS – SÃO PAULO – SP | 60.100.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 60.100.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E82 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT | 55.400.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E82 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT – RIO DE JANEIRO – RJ | 55.400.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 55.400.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E83 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA | 53.000.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E83 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA – VITÓRIA – ES | 53.000.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 53.000.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E84 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS | 16.800.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E84 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS – GUARULHOS – SP | 16.800.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 16.800.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E85 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 10.100.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E85 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SÃO GONÇALO DO AMARANTE – RN | 10.100.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 10.100.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E86 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA | 18.700.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E86 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA – GOIÂNIA – GO | 18.700.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 18.700.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E87 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ | 9.200.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E87 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ – MACAPÁ – AP | 9.200.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 9.200.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E88 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ | 8.300.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E88 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ – MARABÁ – PA | 8.300.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 8.300.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E89 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO | 7.900.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E89 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO – JOÃO PESSOA – PB | 7.900.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 7.900.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E90 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS | 18.200.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E90 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS – FORTALEZA – CE | 18.200.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 18.200.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E91 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇÚ | 3.100.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E91 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇU - FOZ DO IGUAÇU – PR | 3.100.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 3.100.000 | |||||||||
26 781 | 0631 3E92 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ | 4.000.000 | ||||||||||||
26 781 | 0631 3E92 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ – CORUMBÁ – MS | 4.000.000 | ||||||||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 4.000.000 | |||||||||
TOTAL – INVESTIMENTO DAS ESTATAIS | 350.000.000 | ||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 350.000.000 | ||||||||||||||
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||
ANEXO II | CREDITO EXTRAORDINÁRIO | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 350.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||||||||||
26 TRANSPORTE | 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||||||||||
781 TRANSPORTE AÉREO | 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||||
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO | 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||||||||||
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 350.000.000 | |||||||||
INVESTIMENTOS | 350.000.000 | |||||||||
TOTAL | 350.000.000 | |||||||||
INVESTIMENTOS | 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | ||||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 350.000.000 | |||||||||
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 350.000.000 | |||||||||
6.2.1.0.00.00 TESOURO | 350.000.000 | |||||||||
TOTAL DA RECEITA | 350.000.000 | RECEITAS CORRENTES | 0 | RECEITAS DE CAPITAL | 350.000.000 |
Conteudo atualizado em 12/12/2021