Leis Ordinárias (2005) - 11.206, de 15.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.206, de 15.12.2005 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.




Lei nº 11.206

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.206, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

Conversão da MPv nº 260, de 2005

Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Por força do disposto no art. 1o desta Lei, fica também aberto ao Orçamento de Investimento crédito extraordinário, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o desta Lei decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2005

ÒRGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 
TOTAL DO ORGAO : R$ 350.000.000
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
05 DEFESA NACIONAL

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AEREO

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
52101 MINISTÉRIO DA DEFESA

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINÁRIOS

350.000.000

  INVERSÕES FINANCEIRAS

350.000.000

 
TOTAL

350.000.000

  INVERSÕES FINANCEIRAS

350.000.000

 

 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
05 DEFESA NACIONAL

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AEREO

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINÁRIOS

350.000.000

  INVERSÕES FINANCEIRAS

350.000.000

 
TOTAL

350.000.000

  INVERSÕES FINANCEIRAS

350.000.000

 

 

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

350.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
05 781 0631 0A98 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

350.000.000

05 781 0631 0A98 0001   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

350.000.000

       

F

5

2

90

0

100

350.000.000

 
  TOTAL – GERAL

350.000.000

 
 
  TOTAL – FISCAL

350.000.000

 

 

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

350.000.000

  INVESTIMENTOS

350.000.000

   
 
TOTAL

350.000.000

  INVESTIMENTOS

350.000.000

 
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

350.000.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

350.000.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

350.000.000

TOTAL DA RECEITA

350.000.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

350.000.000

 

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

350.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 781 0631 3E80 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB            

85.200.000

26 781 0631 3E80 0056   AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB – BRASÍLIA – D F            

85.200.000

       

I

4

2

90

0

495

85.200.000

                   
                   
26 781 0631 3E81 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS            

60.100.000

26 781 0631 3E81 0056   AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS – SÃO PAULO – SP            

60.100.000

       

I

4

2

90

0

495

60.100.000

                   
                   
26 781 0631 3E82 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT            

55.400.000

26 781 0631 3E82 0056   AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT – RIO DE JANEIRO – RJ            

55.400.000

       

I

4

2

90

0

495

55.400.000

                   
                   
26 781 0631 3E83 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA            

53.000.000

26 781 0631 3E83 0056   CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA – VITÓRIA – ES            

53.000.000

       

I

4

2

90

0

495

53.000.000

                   
                   
26 781 0631 3E84 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS            

16.800.000

26 781 0631 3E84 0056   AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS – GUARULHOS – SP            

16.800.000

       

I

4

2

90

0

495

16.800.000

                   
                   
26 781 0631 3E85 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE            

10.100.000

26 781 0631 3E85 0056   CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SÃO GONÇALO DO AMARANTE – RN            

10.100.000

       

I

4

2

90

0

495

10.100.000

                   
                   
26 781 0631 3E86 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA            

18.700.000

26 781 0631 3E86 0056   CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA – GOIÂNIA – GO            

18.700.000

       

I

4

2

90

0

495

18.700.000

                   
                   
26 781 0631 3E87 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ            

9.200.000

26 781 0631 3E87 0056   CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ – MACAPÁ – AP            

9.200.000

       

I

4

2

90

0

495

9.200.000

                   
                   
26 781 0631 3E88 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ            

8.300.000

26 781 0631 3E88 0056   AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ – MARABÁ – PA            

8.300.000

       

I

4

2

90

0

495

8.300.000

                   
                   
26 781 0631 3E89 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO            

7.900.000

26 781 0631 3E89 0056   AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO – JOÃO PESSOA – PB            

7.900.000

       

I

4

2

90

0

495

7.900.000

                   
                   
26 781 0631 3E90 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS            

18.200.000

26 781 0631 3E90 0056   AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS – FORTALEZA – CE            

18.200.000

       

I

4

2

90

0

495

18.200.000

                   
                   
26 781 0631 3E91 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇÚ            

3.100.000

26 781 0631 3E91 0056   AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇU - FOZ DO IGUAÇU – PR            

3.100.000

       

I

4

2

90

0

495

3.100.000

                   
                   
26 781 0631 3E92 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ            

4.000.000

26 781 0631 3E92 0056   AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ – CORUMBÁ – MS            

4.000.000

       

I

4

2

90

0

495

4.000.000

 
 
  TOTAL – INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

350.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

350.000.000

 

 

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 
TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 350.000.000  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO

350.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

350.000.000

  INVESTIMENTOS

350.000.000

   
 
TOTAL

350.000.000

  INVESTIMENTOS

350.000.000

 
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

350.000.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

350.000.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

350.000.000

TOTAL DA RECEITA

350.000.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

350.000.000