Leis Ordinárias (2005) - 11.190, de 3.11.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.190, de 3.11.2005 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.




Lei nº 11.190

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.190, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o É o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs, autarquia federal criada pela Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autorizado a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, a área que atualmente encerra o perímetro urbano daquele Município, no total de 214,168 hectares, a ser desmembrada do imóvel "Perímetro Irrigado Gurguéia", com área total de 13.533,99 hectares, registrado sob o no 1.326, às fls. 157/160 do Livro 2-E do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Cristino Castro, no mesmo Estado.

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2005.