Leis Ordinárias (2005) - 11.202, de 29.11.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.202, de 29.11.2005 - Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.




Lei nº 11.202

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, ficam:

        I - extintos os cargos efetivos de auxiliar judiciário vagos e declarados em extinção, os ocupados, constantes do Anexo I desta Lei;

        II - criados os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei;

        III - criados os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei; e

        IV - extintas e criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.

        Parágrafo único. A extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.

        Art. 2o O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o provimento, mediante concurso público, dos cargos efetivos criados nos termos do art. 1o desta Lei, bem como baixará as demais instruções necessárias à aplicação desta Lei.

        Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Eleitoral no Orçamento da União.

        Art. 4o A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

        Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.2005

ANEXO I

(Art. 1o, incisos I e II, da Lei no 11.202, de 29 de novembro de 2005)

CARGOS EFETIVOS

Quantitativo

Criados

Extintos ou

 

em extinção

Quadro de Pessoal

Analista

Técnico

Auxiliar

 

Judiciário

Judiciário

Judiciário

Tribunal Superior Eleitoral

135

141

5

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

12

20

-

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

18

27

-

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

15

9

-

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

16

20

-

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

37

70

-

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

45

57

-

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

34

19

-

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

27

49

-

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

9

17

-

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

26

51

-

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

23

39

-

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

18

20

-

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

42

91

14

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

32

71

-

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

21

45

-

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

42

63

-

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

44

26

-

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

11

13

-

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

25

100

12

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

20

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

51

77

1

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

11

26

-

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

12

4

-

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

30

65

-

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

69

98

-

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

10

25

-

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

14

11

-

TOTAIS

849

1.289

32

ANEXO II

(Art. 1o, inciso III, da Lei no 11.202, de 29 de novembro de 2005)

CARGOS EM COMISSÃO

Quantitativo

Criados

       
Quadro de Pessoal

CJ-3

CJ-2

CJ-1

       
Tribunal Superior Eleitoral

4

13

12

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

0

3

7

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

0

1

8

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

0

1

8

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

0

1

8

TOTAIS

30

101

263

   ANEXO III

(Art. 1o, inciso IV, da Lei no 11.202, de 29 de novembro de 2005)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

Quantitativo

Criadas

Extintas

         
Quadro de Pessoal

FC-6

FC-4

FC-5

FC-4

         
Tribunal Superior Eleitoral

115

1

52

-

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

59

8

32

-

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

59

-

32

12

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

72

7

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

59

-

32

2

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

59

-

32

7

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

72

2

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

59

3

32

-

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

42

-

27

12

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

72

12

31

-

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

42

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

42

-

27

12

TOTAIS

1.533

33

818

154