Leis Ordinárias (2005) - 11.195, de 18.11.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.195, de 18.11.2005 - Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.




Lei nº 11.195

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.195, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.

Dá nova redação ao § 5o do art. 3o da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O § 5o do art. 3o da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o .....................................................................

.....................................................................

§ 5o A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, ocorrerá, preferencialmente, em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino.

....................................................................." (NR)

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.2005 - Edição extra