Leis Ordinárias (2005) - 11.200, de 24.11.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.200, de 24.11.2005 - Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.




Lei nº 11.200

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.200, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O Porto de Sepetiba, localizado na baía de mesmo nome, no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se "Porto de Itaguaí".

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005