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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º O caput do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
“Art. 10. ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XV - atividades portuárias.” (NR)
