Art. 3º da Lei nº 13.999/2020

Art. 3º  As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis a critério da Sepec por mais 3 (três) meses, observados os seguintes parâmetros:         (Redação dada pela Lei nº 14.042, de 2020)

Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:        (Redação dada pela Lei nº 14.115, de 2020)

Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:        (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021)

Art. 3º  As instituições financeiras participantes poderão formalizar e prorrogar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos e nas condições estabelecidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, observado o prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações.      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)

Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:   (Redação dada pela Lei nº 14.554, de 2023)

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido;

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:        (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021)          (Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)

a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;        (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021)      (Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)

b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021;        (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021)      (Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:        (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021)

a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;        (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021)     

b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021;        (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021)     

II – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e

II – prazo de 48 (quarenta e oito) meses para o pagamento;   (Redação dada pela Lei nº 14.257, de 2021)        (Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)

II - (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 14.554, de 2023)

III – (VETADO).

IV - carência mínima de até 12 (doze) meses para o início do pagamento das parcelas do financiamento.    (Incluído pela Lei nº 14.554, de 2023)

Parágrafo único. Para efeito de controle dos limites a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, o Banco do Brasil S.A. disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados.

§ 1º. Para efeito de controle dos limites a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, o Banco do Brasil S.A. disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados.         (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.115, de 2020)

§ 2º O termo final das prorrogações de que trata o caput deste artigo não poderá ser posterior ao último dia útil do ano de 2020.    (Incluído pela Lei nº 14.115, de 2020)      (Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)

§ 2º (Revogado).    (Redação dada pela Lei nº 14.554, de 2023)

§ 3º As instituições participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO Pronampe, de até 100% (cem por cento) do valor de cada operação garantida, com cobertura pelo Fundo da inadimplência limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira da instituição participante do Pronampe, não podendo ultrapassar 85% (oitenta e cinco por cento) da carteira à qual esteja vinculada.        (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021)

§ 4º Ato do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade de que trata o caput deste artigo definirá também a taxa de juros aplicável à linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, observado o máximo previsto no inciso I do caput deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021)         (Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)

§ 4º O ato do Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços de que trata o caput deste artigo definirá também a taxa de juros aplicável à linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, observado o máximo previsto no inciso I do caput deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.554, de 2023)

§ 5º Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher, aplicam-se os seguintes parâmetros:      (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

I - o limite do empréstimo referido no § 1º do art. 2º desta Lei corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo o caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 50% (cinquenta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso; e        (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

II - prazo de 60 (sessenta) meses para o pagamento.      (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

II - prazo de 72 (setenta e dois) meses para o pagamento.   (Redação dada pela Lei nº 14.554, de 2023)

§ 6º  No prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações, nos termos do caput, não será considerada a cobrança dos créditos inadimplidos e já honrados pelo FGO no âmbito do Pronampe. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)

§ 6º No prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para o pagamento das operações, nos termos do caput deste artigo, não será considerada a cobrança dos créditos inadimplidos e já honrados pelo FGO no âmbito do Pronampe.   (Incluído pela Lei nº 14.554, de 2023)

CAPÍTULO II-A
(Incluído pela Lei nº 14.045, de 2020)

DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

Art. 3º-A.  Os profissionais liberais, assim entendidos, para fins desta Lei, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderão contratar operações de crédito garantidas pelo Pronampe nas seguintes condições:         (Incluído pela Lei nº 14.045, de 2020)

I - taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento);         (Incluído pela Lei nº 14.045, de 2020)

II - prazo de até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais até 8 (oito) meses poderão ser de carência com capitalização de juros; e         (Incluído pela Lei nº 14.045, de 2020)

III - valor da operação limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).         (Incluído pela Lei nº 14.045, de 2020)

III - valor da operação limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário anterior ao da contratação da linha de crédito, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).   (Redação dada pela Lei nº 14.257, de 2021)

Parágrafo único.  Ficam excluídos das operações de crédito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.         (Incluído pela Lei nº 14.045, de 2020)

§ 1º Ficam excluídos das operações de crédito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.        (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.161, de 2021)

§ 2º Para efeito de controle do limite a que se refere o inciso III do caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados.        (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021)

§ 3º As operações de que trata o caput deste artigo deverão ser formalizadas nos mesmos prazos, inclusive prorrogações, estabelecidos no art. 3º desta Lei.        (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021)

CAPÍTULO II-B
(Incluído pela Lei nº 14.045, de 2020)

DA DISPENSA DE CERTIDÕES E DA RECUPERAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA

Conteudo atualizado em 03/07/2023