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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.898, de 2019:
I - o parágrafo único do art. 62 ;
II - o § 3º do art. 114;
III - o art. 117 ; e
IV - inciso I, do § 1º do art. 112.
