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- Lei nº 14.093, de 17.11.2020
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Artigo 4
Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-B
Anexo IV
Metas Fiscais
IV.1 Anexo de Metas Fiscais Anuais
(Art. 4 o , § 1º da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000)
ANEXO DE METAS ANUAIS
Onde se lê:
Tabela 2: Trajetória estimada do Resultado Primário do Setor Público
Leia-se:
Tabela 2: Trajetória estimada do Resultado Primário do Setor Público
Onde se lê:
Tabela 3: Projeções de Variáveis Fiscais
Leia-se:
Tabela 3: Projeções de Variáveis Fiscais
Onde se lê:
Tabela 4: Detalhamento das Variáveis Fiscais
Leia-se:
Tabela 4: Detalhamento das Variáveis Fiscais
Onde se lê:
C) Comparação das metas e projeções com os anos anteriores
Leia-se:
C) Comparação das metas e projeções com os anos anteriores
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