Art. 2º da Lei nº 11.646/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.646, DE 10 DE MARÇO DE 2008. - Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O § 3^o do art. 18 da Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. ......................................................................

.............................................................................................

§ 3^o ...............................................................................

.............................................................................................

h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.” (NR)

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