Art. 1º da Lei nº 11.668/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008. - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta Lei.

§ 1^o Sem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá utilizar o instituto da franquia de que trata o caput deste artigo para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observado o disposto no § 3^o do art. 2^o da Lei n^o 6.538, de 22 de junho de 1978.

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Conteudo atualizado em 20/09/2023