Art. 5º da Lei nº 11.718/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. - Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Artigo 5

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Art. 5^o O art. 48 da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1^o e 2^o:

“Art. 48. ............................................................................

§ 1^o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados.

§ 2^o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural poderá ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais.” (NR)

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