Art. 8º da Lei nº 11.718/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. - Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Artigo 8

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Art. 8^o O Anexo da Lei n^o 9.017, de 30 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração no Item 13 e inclusão do Item 15, com a seguinte redação:

"

SITUAÇÃO

UFIR

.................................................................................................................
13 – Vistoria de estabelecimentos financeiros, exceto cooperativas singulares de crédito, por agência ou posto

.................................................................................................................
......................
1.000

......................

15 – Vistoria de cooperativas singulares de crédito.
300

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