Lei nº 11.720/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O recadastramento de segurados da Previdência Social, por qualquer motivo, não poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios. 

Art. 2^o  O recadastramento de segurados da Previdência Social, seja qual for a sua motivação, obrigatoriamente, será efetivado da seguinte forma: 

I – prévia notificação pública do recadastramento; 

II – estabelecimento de prazo para início e conclusão do recadastramento, nunca inferior a 90 (noventa) dias. 

§ 1^o  O recadastramento de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será objeto de prévio agendamento no órgão recadastrador, que o organizará em função da data do aniversário ou da data da concessão do benefício inicial. 

§ 2^o  Quando se tratar de segurado com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou que, independentemente da idade, por recomendação médica, estiver impossibilitado de se deslocar, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência. 

Art. 3^o  Para todo e qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, que tenha como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso. 

        Art. 4^o (VETADO) 

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  20  de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Pimentel
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008

*