Art. 5º da Lei nº 11.726/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.726, DE 23 DE JUNHO DE 2008. - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Artigo 5

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Art. 5^o (VETADO)

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