Art. 12 da Lei nº 11.732/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. - Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. ......................................................................

I - dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços que não as impostas por esta Lei; e

II - somente serão admitidas importações, com a suspensão do pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 6^o-A desta Lei, de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a integrar o processo produtivo.

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§ 3^o O disposto no art. 17 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966, assim como o disposto no art. 2^o do Decreto-Lei n^o 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos do art. 6^o-A desta Lei, os quais, se usados, ficam dispensados das normas administrativas aplicáveis aos bens usados em geral.

§ 4^o Não se aplica o disposto no § 3^o deste artigo aos bens usados importados fora das condições estabelecidas no § 3^o do art. 6^o-A desta Lei.” (NR)

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