Art. 31 da Lei nº 11.772/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. - Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei no 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1o da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.

Artigo 31

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Art. 31. Ficam revogados a Lei n^o 6.346, de 6 de julho de 1976, o inciso I do caput do art. 1^o da Lei n^o 9.060, de 14 de junho de 1995, os arts. 4^o e 6º e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006, bem como seu art. 5^o nas partes referentes à EF-140 e à EF-Bahia-Oeste.

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