Art. 1º da Lei nº 11.774/2008

§ 1^o  Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem.

§ 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008.

Art. 1^o  As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4^o do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma:        (Redação dada pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

I - no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;        (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

II - no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;        (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

III - no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;       (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

IV - no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;        (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

V - no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;       (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

VI - no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;         (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

VII - no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;        (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

VIII - no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;        (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

IX - no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;       (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

X - no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;        (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

XI - no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.     (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

§ 1^o  Os créditos de que trata este artigo serão determinados:     (Redação dada pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

I - mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou        (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

II - na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, no caso de importação.      (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

§ 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir da data de publicação desta Medida Provisória.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

§ 3^o  O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória.      (Incluído pela Medida Provisória nº 540, de 2011)

Art. 1^o  As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma:       (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)   (Produção de efeito)

I – no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;   (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

II – no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

III – no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

IV – no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

V – no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

VI – no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

VII – no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

VIII – no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

IX – no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

X – no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

§ 1^o  Os créditos de que trata este artigo serão determinados:     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 2002, e no caput do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

II – na forma prevista no § 3^o do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 2004, no caso de importação.     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

§ 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011.     (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

§ 3^o  O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos  adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011.   (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

Conteudo atualizado em 24/10/2021