Art. 47 da Lei nº 11.776/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nos 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.

Artigo 47

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Art. 47. Ficam revogados:

I - os arts. 2^o e 16 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998;

II - a Lei n^o 10.862, de 20 de abril de 2004;

III - os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

IV - o art. 7^o da Lei n^o 11.292, de 26 de abril de 2006; e

V - a Lei n^o 11.362, de 19 de outubro de 2006.

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